AREsp 2717762 - ACORDAO

AREsp 2717762 - ACORDAO

O Tribunal manteve que o acórdão de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas; por entender que a deserção constitui transgressão de caráter permanente, aplicou-se a legislação vigente ao tempo do retorno voluntário do militar (2010), o que tornou inaplicável o RDPM revogado pela Lei n....

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Luciana Estevam Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Deserção (transgressão Militar), Prescrição Da Pretensão Disciplinar, Aplicação Da Legislação Vigente Ao Tempo Do Retorno, Honorários Recursais
Processual Civil Administrativo Servidor Público Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Deserção (transgressão Militar) Prescrição Da Pretensão Disciplinar Aplicação Da Legislação Vigente Ao Tempo Do Retorno Honorários Recursais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luciana Estevam Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de violação aos arts. 489, II e III, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Momento de começo a correr da prescrição da pretensão disciplinar em caso de deserção (início da falta ao serviço vs. apresentação)
  3. 3 Aplicabilidade do RDPM (Decreto estadual n. 23.085/1983) após revogação pela Lei n. 14.310/2002

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas; por entender que a deserção constitui transgressão de caráter permanente, aplicou-se a legislação vigente ao tempo do retorno voluntário do militar (2010), o que tornou inaplicável o RDPM revogado pela Lei n. 14.310/2002; assim, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e o agravo interno foi desprovido, com condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Condena-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.