AREsp 2905375 - ACORDAO

AREsp 2905375 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC); a indicação genérica de violação ao art. 10 do CPC sem demonstração objetiva impede a abertura do recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Jotur Auto Ônibus e Turismo Palhocense Ltda.; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Fundamentação Recursal (art. 10 Do Cpc), Súmula 284/stf, Art. 6º Da LINDB, Fungibilidade Recursal (art. 1.032 Do Cpc), Legitimidade Passiva/competência Para Cobrança Da TFT
Tributário Processual Civil Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Fundamentação Recursal (art. 10 Do Cpc) Súmula 284/stf Art. 6º Da LINDB Fungibilidade Recursal (art. 1.032 Do Cpc) Legitimidade Passiva/competência Para Cobrança Da TFT

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jotur Auto Ônibus e Turismo Palhocense Ltda.

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal quanto ao art. 10 do CPC
  3. 3 Discussão sobre ofensa ao art. 6º da LINDB em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC); a indicação genérica de violação ao art. 10 do CPC sem demonstração objetiva impede a abertura do recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a discussão sobre o art. 6º da LINDB é de natureza constitucional e, portanto, incabível em recurso especial; por fim, a aplicação do art. 1.032 do CPC é inviabilizada pela interposição de recurso extraordinário na origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar