AREsp 2360069 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, tendo o Tribunal de origem analisado os documentos e concluído que não houve reconhecimento expresso do Fisco sobre o não aproveitamento dos valores; a reforma demandaria...

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Parties
Agravante: GERDAU S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial, Repetição De Indébito/refis/paes
Processual Civil Tributário Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Fundamentação Judicial Repetição De Indébito/refis/paes

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Parties

GERDAU S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Possível reconhecimento pelo Fisco do não aproveitamento de valores no REFIS
  3. 3 Consideração do extrato do PAES e prova contábil (estornos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, tendo o Tribunal de origem analisado os documentos e concluído que não houve reconhecimento expresso do Fisco sobre o não aproveitamento dos valores; a reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno