AREsp 2443730 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão e concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve prova de circunstâncias que eximissem os agravantes de culpa pelo descumprimento da decisão da ação civil pública; assim, a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ,...

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Parties
Agravante: MARINA GONCALVES MEI ALVES DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Descumprimento De Decisão Proferida Em Ação Civil Pública, Mora, Responsabilidade, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Descumprimento De Decisão Proferida Em Ação Civil Pública Mora Responsabilidade Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MARINA GONCALVES MEI ALVES DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Descumprimento de decisão em ação civil pública e eventual responsabilidade por mora

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão e concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve prova de circunstâncias que eximissem os agravantes de culpa pelo descumprimento da decisão da ação civil pública; assim, a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.