AREsp 2599049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é meio adequado para atacar suposta ofensa a súmula, sendo 'súmula' termo fora do conceito de 'lei federal' do art. 105, III, alínea a, da CF; e porque a Corte de origem decidiu pela inadmissibilidade da exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória, hipótese que exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação a Súmula, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Violação a Súmula Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial não é via adequada para análise de suposta ofensa a súmula
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é meio adequado para atacar suposta ofensa a súmula, sendo 'súmula' termo fora do conceito de 'lei federal' do art. 105, III, alínea a, da CF; e porque a Corte de origem decidiu pela inadmissibilidade da exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória, hipótese que exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno