REsp 2073076 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão monocrática porque, na hipótese concreta, houve denúncia prévia corroborada por diligências in loco, autorização para ingresso dada pela esposa do acusado e confissão judicial do réu quanto à posse e destinação mercantil das drogas; a quantidade e diversidade dos entorpecentes (403 g de maconha e 275 g de cocaína) fundamentam a valoração negativa na dosimetria, e o reexame de fatos fica obstado pela Súmula 7 do STJ, impondo o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JOÃO FELIPE DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Consentimento Para Ingresso Domiciliar Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO FELIPE DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso domiciliar sem mandado judicial foi amparado por fundadas razões e consentimento válido
  2. 2 Se a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos e idôneos

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática porque, na hipótese concreta, houve denúncia prévia corroborada por diligências in loco, autorização para ingresso dada pela esposa do acusado e confissão judicial do réu quanto à posse e destinação mercantil das drogas; a quantidade e diversidade dos entorpecentes (403 g de maconha e 275 g de cocaína) fundamentam a valoração negativa na dosimetria, e o reexame de fatos fica obstado pela Súmula 7 do STJ, impondo o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial