REsp 2195079 - DECISAO

REsp 2195079 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão do TJ/MT; que o incidente de uniformização não se presta como meio de insurgência posterior ao julgamento e é faculdade do relator; e que o recorrente não impugnou o fundamento central adotado pela Corte de origem, aplicando-se a Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Violação De Artigos 489, §1º, IV E 1.022, II E Parágrafo Único, II (cpc/2015), Artigo 926 Do Cpc/2015, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Violação De Artigos 489, §1º, IV E 1.022, II E Parágrafo Único, II (cpc/2015) Artigo 926 Do Cpc/2015 Incidente De Uniformização De Jurisprudência Embargos De Declaração Súmula 283/stf

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à necessidade de uniformização da jurisprudência (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação do art. 926 do CPC/2015 pela Corte de origem ao não promover uniformização imediata da jurisprudência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando o fundamento do acórdão não é impugnado no recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão do TJ/MT; que o incidente de uniformização não se presta como meio de insurgência posterior ao julgamento e é faculdade do relator; e que o recorrente não impugnou o fundamento central adotado pela Corte de origem, aplicando-se a Súmula 283/STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.