AREsp 2865282 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais, reconhecendo prova de contrato verbal de locação; a modificação do julgado quanto à existência do contrato demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram apresentados novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: KENNIA APARECIDA NEVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Violação De Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Locação De Imóvel, Cobrança De Aluguéis E Despejo, Aplicação Da Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Violação De Arts. 489 E 1.022 Do CPC Locação De Imóvel Cobrança De Aluguéis E Despejo Aplicação Da Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

KENNIA APARECIDA NEVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência de contrato verbal de locação entre as partes
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais, reconhecendo prova de contrato verbal de locação; a modificação do julgado quanto à existência do contrato demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram apresentados novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de origem.