REsp 1957068 - DECISAO

REsp 1957068 - DECISAO

Houve dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1485832/MG e Súmula 574/STJ), de modo que é suficiente a perícia por amostragem sobre os aspectos externos do material apreendido para comprovar a materialidade do delito do art. 184, § 2º do CP, não sendo necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais; por outro lado, não se restaura imediatamente a condenação, pois existem matérias suscitadas na apelação defensiva que o tribunal de origem considerou prejudicadas e que devem ser apreciadas pelo TJ/SP, razão pela qual se deu parcial provimento para afastar a absolvição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Violação De Direito Autoral, Perícia Por Amostragem, Materialidade Do Crime, Súmula 574/stj, Unificação Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Violação De Direito Autoral Perícia Por Amostragem Materialidade Do Crime Súmula 574/stj Unificação Jurisprudencial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de identificação dos titulares dos direitos autorais para configuração do art. 184, § 2º do Código Penal
  2. 2 Suficiência de perícia realizada por amostragem sobre os aspectos externos do material apreendido para comprovação da materialidade
  3. 3 Compatibilidade entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ e necessidade de retorno ao TJ/SP para apreciação de matérias não decididas

Ratio Decidendi

Houve dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1485832/MG e Súmula 574/STJ), de modo que é suficiente a perícia por amostragem sobre os aspectos externos do material apreendido para comprovar a materialidade do delito do art. 184, § 2º do CP, não sendo necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais; por outro lado, não se restaura imediatamente a condenação, pois existem matérias suscitadas na apelação defensiva que o tribunal de origem considerou prejudicadas e que devem ser apreciadas pelo TJ/SP, razão pela qual se deu parcial provimento para afastar a absolvição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a absolvição do réu.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que prossiga no julgamento da apelação.