AREsp 1936386 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a agravante não impugnou de forma adequada e específica parte dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à aplicação das Súmulas 13 e 83 do STJ), de modo...

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Parties
Embargante: LUSMAR PASINI; Contrarrazões/parte Contrária: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Violação De Direito Autoral, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Impugnação Específica, Súmula 13/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Violação De Direito Autoral Reincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Impugnação Específica Súmula 13/stj +3 more

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Parties

LUSMAR PASINI

Embargante

Ministério Público estadual

Contrarrazões/parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 se houve impugnação específica e adequada dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 13 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a agravante não impugnou de forma adequada e específica parte dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à aplicação das Súmulas 13 e 83 do STJ), de modo que os aclaratórios buscariam indevidamente o reexame da matéria já apreciada; além disso, não compete ao STJ analisar alegada violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento (competência do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados