AREsp 2438895 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por HUMBERTO MARTINS DE ARRUDA contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 496): APELAÇÃO. Direito Autoral. Sentença julgou improcedente o pedido. Pleito para reforma da decisão. Alega indivisibilidade da obra lítero-musical. Não ocorrência. É possível a utilização de forma separada, assegurando todas as faculdades como obra individual, nos termos do artigo 15, §2º da Lei nº 9610/98. Restou comprovado que as músicas referidas pelo autor na inicial, cujas letras (apenas as letras) estão contidas no livro foram de autoria exclusiva do réu Altair. O livro objeto da lide é obra exclusivamente literária e fazer referência à obra musical ou ao seu processo de criação não garante automaticamente direitos autorais sobre a venda do livro. O requerente também não foi capaz de comprovar que colaborou com o conteúdo literário do livro em questão, o qual seria o único meio de se pleitear os direitos autorais sobre a obra literária. Ademais, também não houve qualquer demonstração de que a menção às letras da obra lítero-musical no livro trouxe qualquer prejuízo à obra comum. Pelo contrário, o autor foi beneficiado por consequência. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso improvido. Nas razões recursais (e-STJ, fls. 506-522), a parte recorrente alega violação aos arts. 22, 23, 24, I e II, 28, 29 e 32 da n. Lei 9. 610/1998. Defendeu que a publicação do livro usurpou do agravante os direitos patrimoniais e morais sobre a sua criação, bem como o exercício de comum acordo da obra produzida em coautoria com o recorrido Altair. Asseverou que "em decorrência da equivocada interpretação tida sobre a divisibilidade da obra, não há como afastar os direitos morais de autor de reivindicar a autoria sobre a sua criação e tampouco ter seu nome anunciado como sendo autor" (e-STJ, fl. 510). Alegou que se exige o consentimento dos demais coautores quando da exploração da obra em coautoria. Contrarrazões às fls. e-STJ 566-582. Brevemente relatado, decido. A pretensão recursal não merece prosperar. No mérito, o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório carreado aos autos, concluiu pela ausência de ofensa de direitos autorais a ensejar a indenização por danos materiais e morais, nestes termos (e-STJ, fls. 497-498 - sem destaque no original): Com efeito, as obras musicais mencionadas no livro (melodia e letra), formato em que se tornaram conhecidas pelo público em geral, de fato foram feitas em coautoria entre o autor e o réu Altair, entretanto, apenas a menção ao conjunto (letra e melodia) não gera o direito patrimonial de forma automática ao coautor. Veja-se, muito embora atípico, em algumas hipóteses em que a contribuição possa ser utilizada de forma separada são asseguradas ao autor todas as faculdades inerentes à sua criação como obra individual, nos termosdo art. 15, §2º da Lei nº 9610/98. É o caso dos autos. De forma excepcional, restou comprovado nos autos que as músicas referidas pelo autor na inicial, cujas letras (apenas as letras) estão contidas no livro foram de autoria exclusiva do réu Altair. Frise-se, o livro objeto da lide é uma obra exclusivamente literária em que se pode fazer referência à obra musical ou ao seu processo de criação, mas para se ter acesso à obra lítero-musical, é necessário que o leitor vá até outras plataformas (plataformas que devem garantir os direitos morais e patrimoniais de todos seus autores, por certo). O requerente também não foi capaz de comprovar que colaborou com o conteúdo literário do livro em questão, o qual seria o único meio de se pleitear os direitos autorais sobre a obra literária. Também não há o que se falar em qualquer prejuízo à exploração pela obra lítero-musical em comum do autor e réu Altair. Muito pelo contrário, a obra literária (o livro) por certo promoveu o aumento do consumo da obra lítero-musical, o que beneficiou, por consequência, o requerente e detentor de direitos patrimoniais e morais neste formato (melodia e letra). Em face de tais considerações - o agravante não foi capaz de comprovar que colaborou com o conteúdo literário do livro em questão, o qual seria o único meio de se pleitear os direitos autorais sobre a obra literária -, não há como reconhecer a configuração de ofensa ao direito autoral, sem proceder ao reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido (sem destaque no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação condenatória em obrigação de fazer, indenização por danos materiai s e compensação por danos morais. 2. É inadmissível a pretensão de reexame de provas na via do recurso especial. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.172.806/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. DIREITO AUTORAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão estadual reconheceu o pedido de indenização formulado pelos agravados, amparado no acervo fático-probatório dos autos. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Esta Corte firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de indenização por danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a irrisoriedade da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que na espécie, não ocorreu. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.364.641/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 16/10/2020.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do C PC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.