REsp 1915322 - DECISAO

REsp 1915322 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do entendimento pacífico do STJ de que perícia por amostragem e análise das características externas podem ser suficientes para comprovar a materialidade do art. 184, § 2º, do CP, no caso concreto os laudos não foram produzidos sequer por amostragem nem indicaram que as mídias foram examinadas ou executadas; assim, não se podia aplicar os precedentes e a Súmula 574/STJ, e é impróprio, na via especial, revisar a valoração probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Réu: JOÃO FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA; Recorrente: Ministério Público Federal; Testemunha/policial Militar: CARLOS MAGNO DE MENEZES BELIENY; Testemunha/policial Militar: RÔMULO JOSÉ ZAQUIEU HIGINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violação De Direito Autoral, Materialidade Do Delito, Perícia Por Amostragem, Intuito De Lucro (dolo Específico), Lei Antipirataria (lei 10.695/2003), Súmula 574/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Violação De Direito Autoral Materialidade Do Delito Perícia Por Amostragem Intuito De Lucro (dolo Específico) Lei Antipirataria (lei 10.695/2003) Súmula 574/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA

Réu

Ministério Público Federal

Recorrente

CARLOS MAGNO DE MENEZES BELIENY

Testemunha/policial Militar

RÔMULO JOSÉ ZAQUIEU HIGINO

Testemunha/policial Militar

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a perícia por amostragem e a análise de características externas do material apreendido são suficientes para comprovar a materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal
  2. 2 Se é necessária a identificação individualizada dos titulares dos direitos autorais para comprovar a materialidade
  3. 3 Se é possível a revisão, em recurso especial, da valoração probatória a respeito da materialidade quando o laudo não foi produzido por amostragem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do entendimento pacífico do STJ de que perícia por amostragem e análise das características externas podem ser suficientes para comprovar a materialidade do art. 184, § 2º, do CP, no caso concreto os laudos não foram produzidos sequer por amostragem nem indicaram que as mídias foram examinadas ou executadas; assim, não se podia aplicar os precedentes e a Súmula 574/STJ, e é impróprio, na via especial, revisar a valoração probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.