AREsp 2438895 - DECISAO

AREsp 2438895 - DECISAO

O acórdão estadual não demonstrou ofensa aos direitos autorais capaz de ensejar indenização, tendo constatado que as letras constantes do livro foram de autoria exclusiva do recorrido, que o agravante não comprovou colaboração com o conteúdo literário e que a revisão desses fatos demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: HUMBERTO MARTINS DE ARRUDA; Recorrido: Altair
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violação De Direito Autoral, Divisibilidade De Obra Lítero Musical, Coautoria, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Autoral Violação De Direito Autoral Divisibilidade De Obra Lítero Musical Coautoria Reexame De Provas E Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HUMBERTO MARTINS DE ARRUDA

Agravante

Altair

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação de direitos patrimoniais e morais autorais pela publicação do livro
  2. 2 Se a obra lítero-musical é divisível e se tal divisibilidade afasta direitos de coautoria
  3. 3 Se exige o consentimento dos demais coautores para a exploração da obra em coautoria

Ratio Decidendi

O acórdão estadual não demonstrou ofensa aos direitos autorais capaz de ensejar indenização, tendo constatado que as letras constantes do livro foram de autoria exclusiva do recorrido, que o agravante não comprovou colaboração com o conteúdo literário e que a revisão desses fatos demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.