HC 890009 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado (fls. 12-15): APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PERÍCIA REALIZADA EM ALGUMAS MÍDIAS. SUFICIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA PREPONDERA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de violação de direito autoral. Circunstâncias do caso concreto comprovam o dolo adequado à espécie. 2. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade dos entendimentos que subtraíssem, "a priori", valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais "lato sensu". Precedentes do STF (HC 223.425-AgR/RJ Rel. Min. LUIZ FUX Primeira Turma j. 01/03/2023 DJe de 08/03/2023; HC 150.760/PR Rel. Min. MARCO AURÉLIO Primeira Turma j. 27/04/2021 DJe de 13/05/2021; HC 87.662-5/PE Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO Primeira Turma j. 05/09/2006 DJU de 16/02/2007; HC 76.381/SP Rel. Min. CARLOS VELLOSO Segunda Turma j. 14/06/1998 DJU de 14/08/1998 e HC 73.518-5/SP Rel. Min. CELSO DE MELLO Primeira Turma j. 26/03/1996 DJU de 18/10/96) e do STJ (AgRg no AREsp 1.917.106/MG Rel. Min. Ribeiro Dantas Quinta Turma j. 14/03/2023 DJe de 17/03/2023; AgRg no HC 776.703/SP Rel. Min. Messod Azulay Neto Quinta Turma j. 06/03/2023 DJe de 14/03/2023; AgRg no HC 782.347/RJ Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca Quinta Turma j. 22/11/2022 DJe de 28/11/2022; AgRg no HC 765.898/MG Rel. Min. Laurita Vaz Sexta Turma j. 25/10/2022 DJe de 03/11/2022; AgRg no HC 740.458/SP Rel. Min. Jesuíno Rissato Quinta Turma j. 02/08/2022 DJe de 16/08/2022; AgRg no AREsp 1.858.776/PR Rel. Min. Ministro Joel Ilan Paciornik Quinta Turma j. 26/04/2022 DJe de 03/05/2022; AgRg nos EDcl no AREsp 1.970.832/PR Rel. Min. Joel Ilan Paciornik Quinta Turma j. 29/03/2022 DJe de 04/04/2022 e AgRg no HC 695.249/SP Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca Quinta Turma j. 26/10/2021 DJe de 03/11/2021). 3. No caso concreto, havendo a análise de parte das mídias, admissível o reconhecimento da materialidade do crime de violação de direito autoral. Bem parece, ademais, ser desnecessário e desarrazoado exigir a identificação exaustiva de todos os titulares dos direitos autorais violados, bem como as suas oitivas pessoais, pois o delito em questão é de ação penal pública incondicionada, violador da indústria videofonográfica como um todo, além de causar enormes prejuízos às finanças públicas, em razão dos impostos não arrecadados, em detrimento das necessidades da sociedade, a desestimular a produção artística e intelectual nacionais. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.767.921/SP Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 06/12/18 - DJe de 01/02/19; AgRg no AREsp 1.281.475/SP Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 19/06/18 - DJe de 29/06/18; AgRg no REsp 1.448.433/MG Rel. Min. Moura Ribeiro Quinta Turma j. em 03/06/14 DJe de 06/06/14; HC 197.783/SP Rel. Min. Marilza Maynard (Des. convocada do TJSE) Quinta Turma j. em 23/04/13; AgRg no REsp 1.359.458/MG e AgRg no REsp 2012/0272421-9 Quinta Turma Rel. Min. Laurita Vaz j. em 03/12/13 Dje de 19/12/13). A propósito, no que diz respeito ao STJ, ele firmou a tese jurídica, para os fins do art. 543-C, do Código de Processo Civil, consubstanciada na Súmula n. 574: "Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os represente." (STJ Resp 1.485.832/MG Min. Rogério Schietti Cruz Terceira Seção j. em 12/08/15 Dje de 21/08/15). 4. Impossível o reconhecimento do princípio da adequação social para justificar a conduta criminosa, que, no duro, está inserida dentro de um contexto social de manutenção de organizações criminosas envolvidas com a prática de crimes gravíssimos e com reflexos sociais imprevisíveis: contrabando, lavagem de dinheiro, receptação dolosa, sonegação fiscal, etc. Tudo isso sem se perder de vista que a conduta causa enormes prejuízos ao Fisco, pela burla do pagamento de impostos, à indústria fonográfica nacional e aos comerciantes regularmente estabelecidos. Precedentes do STF (HC 120994/SP Rel. Min. Luiz Fux 1ª T j. 29.04.2014 DJU 16.05.2014; HC 98898/SP Rel. Min. Ricardo Lewandowski 1ª T j. 20.04.2010 DJU 21.05.2010). 5. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) nenhuma periculosidade social da ação; (III) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (IV) relativa inexpressividade da lesão jurídica. No caso concreto, não estão presentes, cumulativamente, os requisitos mínimos mencionados, que deveriam fazer-se presentes, para que se pudesse aceitar, em caráter excepcional, a incidência do princípio da insignificância. Isso porque, embora não se possa precisar o valor de cada um dos bens objetos de violação de direito autoral e que estavam sendo vendidos pelo réu, é evidente que tal conduta, vale dizer, a disseminação do comércio de mercadorias falsificadas ou "pirateadas", não torna "inexpressiva" a lesão ao bem jurídico. Considerar como irrelevante a conduta em apreço representaria um verdadeiro incentivo ao apelado que, diante da impunidade, sentir-se-ia à vontade para continuar praticando crimes desta natureza, razão pela qual não há falar-se em atipicidade material da conduta. Precedentes do STF e do STJ. 6. Para o reconhecimento do estado de necessidade tem que haver a demonstração inequívoca da extrema necessidade da carência alimentar do agente. No caso sob luzes, nenhuma prova produziu o apelante nesse sentido, o que seria seu ônus, nos termos do art. 156, do Código de Processo Penal. Não bastasse, o simples fato de atravessar dificuldades financeiras não é justificativa para a prática de crimes. 7. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. 8. Reincidência. Não há que se falar da não recepção do art. 61, I, do Código Penal pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (art. 61, I, do Código Penal) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 453.000-RG/RS Rel. Min. MARCO AURÉLIO Tribunal Pleno j. em 04/04/2013 DJe de 03/10/2013). 9. A circunstância agravante da reincidência deve preponderar sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea, em estrita observância ao disposto no art. 67, do Código Penal. Precedentes de ambas as Turmas do STF (HC 174.158/SP Rel. Min. MARCO AURÉLIO Primeira Turma j. em 11/05/2020 DJe de 22/06/2020; HC 105.543/MS Rel. Min. ROBERTO BARROSO Primeira Turma j. em 26/05/2014 DJe de 27/05/2014; RHC 118.107/MG Rel. Min. TEORI ZAVASCKI Segunda Turma j. em 29/05/2014 DJe de 30/05/2014; RHC 120.677/SP Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI Segunda Turma j. em 01/04/2014 DJe 02/04/2014 e RHC 115.994/DF Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA Segunda Turma j. em 02/04/2013 DJe de 17.04.2013). E, ainda, conforme recentes decisões monocráticas proferidas pelos Ministros da SUPREMA CORTE: RHC 211.798/SP Rel. Min. EDSON FACHIN j. 22/02/2023 DJe de 24/02/2023; HC 222.186/SP Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES j. 11/11/2022 - DJe de 14/11/2022; HC 220.776/SP Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA j. em 07/10/2022 DJe de 11/10/2022; HC 212.965/SP Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA j. 03/09/2022 DJe de 05/09/2022 e RHC 214.581/PR Rel. Min. NUNES MARQUES j. 01/08/2022 DJe de 03/08/2022). Inteligência, ademais, da doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini e Victor Eduardo Rios Gonçalves. 10. Regime prisional semiaberto, em razão da reincidência específica, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal. A jurisprudência é sólida ao autorizar regime mais gravoso para o réu que ostente circunstância judicial negativa ou seja reincidente. Precedentes do STF (HC 217.347 AgR/SP Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES Primeira Turma j. em 22/08/2022 DJe de 23/08/2022; RHC 213.544 AgR/SC Rel. Min. ROBERTO BARROSO Primeira Turma j. em 08/08/2022 DJe de 09/08/2022; HC 216.154 AgR/SP Rel. Min. ROSA WEBER Primeira Turma j. em 04/07/2022 DJe de 08/07/2022; RHC 210.394 AgR/DF Rel. Min. NUNES MARQUES Segunda Turma j. em 09/05/2022 DJe de 03/06/2022) e do STJ (AgRg no HC 740.038/SP Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Quinta Turma j. em 23/8/2022 DJe de 26/8/2022; AgRg no HC 604.483/SP Rel. Min. Felix Fischer Quinta Turma j. em 6/10/2020 DJe de 16/10/2020). 11. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pelos mesmos motivos que justificaram a imposição do regime intermediário. Inteligência do art. 44, II, do Código Penal. 12. Provimento do recurso Ministerial, para condenar o réu nos termos da denúncia. Consta dos autos que o paciente, em sentença proferida na data de 21/7/2023, foi absolvido, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Interposta apelação ministerial, o recurso foi provido com os fins de condenar o réu como incurso no art. 184, §2º, c/c art. 61, I e com o art. 65, III, d, todos do Código Penal, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto , e 12 dias-multa. Requer a defesa a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, ainda que específica. Prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ e concessão da ordem de ofício. No tocante ao pleito ora aventado pela defesa, a Corte local ponderou que (fls. 53-67): Na segunda etapa, reconheço a circunstância agravante da reincidência específica do réu (processo-crime n. 1504454-61.2020.8.26.0320 - fls. 25) e a circunstância atenuante da confissão espontânea, uma vez que Marcelo Gonçalves admitiu, extrajudicialmente, ter exposto à venda, com o intuito de lucro, videofonogramas produzidos com violação de direito autoral (fls. 07/09). Por oportuno, ressalto que não há que se falar da não recepção do art. 61, I, do Código Penal pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (art. 61, I, do Código Penal) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: .. Contudo, entendo que a circunstância agravante da reincidência deve preponderar sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea, em estrita observância ao disposto no art. 67, do Código Penal. Aliás, conforme o entendimento de ambas as Turmas do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: .. A Doutrina, na melhor interpretação hermenêutica, assim também entende, a começar por LUIZ FLÁVIO GOMES e ALICE BIANCHINI: .. Os mesmos autores acima, adiante, são categóricos e incisivos, quando elencam, dentre outros efeitos da reincidência, o da sua preponderância no concurso entre agravantes e atenuantes, à exceção da atenuante da menoridade. Não diverge do entendimento acima VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES: .. Desta forma, fixo a pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no piso, a qual torno definitiva, ante a inexistência de outras causas modificadoras. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.947.845/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, em 22/6/2022, firmou o entendimento de que "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade". No caso dos autos, uma única condenação anterior foi sopesada para o reconhecimento da reincidência, a qual, ainda que específica, não impede a integral compensação da agravante com a atenuante da confissão. Passo, portanto, ao redimensionamento da pena. Na primeira fase, mantenho a reprimenda no mínimo legal - 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão, bem como a agravante da reincidência, compenso-as integralmente. Na derradeira etapa, não há causas de aumento ou diminuição a serem reconhecidas. Reduzo, portanto, a pena definitiva a 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantido o regime prisional semiaberto, haja vista a reincidência do paciente. Ante o exposto, concedo o habeas corpus para reduzir as penas a 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. EMENTA