HC 967831 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática que reconheceu a atenuante da confissão e redimensionou a pena aplicando a fração de 1/12 por se tratar de confissão parcial, em consonância com o entendimento desta Corte e precedentes citados, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: AND RE DE PAZ HILARIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (13/03/2025 a 19/03/2025) Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Violação De Direito Autoral Qualificada, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Habeas Corpus, Agravo Regimental

Direito Penal Direito Processual Penal Violação De Direito Autoral Qualificada Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

AND RE DE PAZ HILARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (13/03/2025 a 19/03/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Possibilidade de aplicação da fração de 1/12 da atenuante da confissão em caso de confissão parcial na segunda fase da dosimetria
2 Compensação integral ou parcial da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Manutenção da decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem e redimensionou a pena para 2 anos e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.