REsp 1915296 - DECISAO

REsp 1915296 - DECISAO

Por prevalecer entendimento dominante desta Corte (REsp 1485832/MG e Súmula 574/STJ) de que a perícia por amostragem sobre aspectos externos do material apreendido é suficiente para demonstrar a materialidade do crime do art. 184, § 2º do CP e de que é prescindível a identificação dos titulares dos direitos autorais, o relator deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido, reconhecendo a dissensão do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a condenação do recorrido nas sanções do artigo 184, §2º do Código Penal.
Legal Topics
Violação De Direitos Autorais, Perícia Por Amostragem, Materialidade Delitiva
Penal Processual Penal Violação De Direitos Autorais Perícia Por Amostragem Materialidade Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a perícia realizada por amostragem sobre aspectos externos do material apreendido é suficiente para comprovar a materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º do Código Penal
  2. 2 Se é exigível a identificação e oitiva dos titulares dos direitos autorais ou de seus representantes para configurar o crime do art. 184, § 2º do CP
  3. 3 Aplicação de precedentes e súmulas do STJ (REsp 1485832/MG; Súmula 574/STJ; Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Por prevalecer entendimento dominante desta Corte (REsp 1485832/MG e Súmula 574/STJ) de que a perícia por amostragem sobre aspectos externos do material apreendido é suficiente para demonstrar a materialidade do crime do art. 184, § 2º do CP e de que é prescindível a identificação dos titulares dos direitos autorais, o relator deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido, reconhecendo a dissensão do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a condenação do recorrido nas sanções do artigo 184, §2º do Código Penal.

Orders

  • Restabelecer a condenação do recorrido como incurso nas sanções do art. 184, §2º do Código Penal.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise das demais teses da apelação.