REsp 2221241 - ACORDAO

REsp 2221241 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, não cabe agravo interno contra decisão que deu provimento a agravo para determinar sua conversão em recurso especial, salvo quando comprovados vícios formais de admissibilidade, o que não ocorreu nos autos (ausência de intempestividade, irregularidade de representação ou ausência de impugnação dos fundamentos).

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Violação De Direitos Autorais, Agravo Interno, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Responsabilidade Civil Processo Civil Violação De Direitos Autorais Agravo Interno Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determinou a conversão de agravo em recurso especial
  2. 2 Existência de vícios formais que autorizariam agravo interno (intempestividade, irregularidade de representação, ausência de impugnação dos fundamentos)
  3. 3 Aplicação do art. 258, § 2º, do RISTJ e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, não cabe agravo interno contra decisão que deu provimento a agravo para determinar sua conversão em recurso especial, salvo quando comprovados vícios formais de admissibilidade, o que não ocorreu nos autos (ausência de intempestividade, irregularidade de representação ou ausência de impugnação dos fundamentos).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.