AREsp 1718201 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não indicou de forma particularizada o dispositivo legal federal supostamente violado e buscou, no Recurso Especial, discutir matéria constitucional, o que é inviável por usurpar competência do STF; a deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Violação De Dispositivo Constitucional, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Violação De Dispositivo Constitucional Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de análise de violação constitucional em Recurso Especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo federal violado
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não indicou de forma particularizada o dispositivo legal federal supostamente violado e buscou, no Recurso Especial, discutir matéria constitucional, o que é inviável por usurpar competência do STF; a deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.