AREsp 1903970 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial impugnado era inadmissível diante da alegada ofensa a dispositivo constitucional e da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e pela exigência de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ROSÁLIA DO CARMO BISINOTTO; Agravado: JORGE LUÍS PARISI; Ré: Silvia; Corréu: Thaís Helena; Corréu: José Felipe; Corréu: Luis Felipe; Espólio: Espólio de Leivi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (unanimidade).
Legal Topics
Violação De Dispositivo Constitucional, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Deficiente
Processo Civil Violação De Dispositivo Constitucional Súmula 284/stf Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSÁLIA DO CARMO BISINOTTO

Agravante

JORGE LUÍS PARISI

Agravado

Silvia

Ré

Thaís Helena

Corréu

José Felipe

Corréu

Luis Felipe

Corréu

Espólio de Leivi

Espólio

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial em face de alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial impugnado era inadmissível diante da alegada ofensa a dispositivo constitucional e da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e pela exigência de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.