AREsp 1762571 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante invocou matéria constitucional, que não é competente para exame no recurso especial; deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; a revisão das conclusões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula...

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Parties
Agravante: REPRETEC TRADING EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação De Dispositivo Constitucional Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inovação Recursal, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão Da Execução, Art. 1.021, §4º, CPC, Art. 1.032, Multa Por Litigância
Processual Civil Violação De Dispositivo Constitucional Em Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Inovação Recursal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão Da Execução +3 more

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Parties

REPRETEC TRADING EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de discutir violação de dispositivos constitucionais em recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante invocou matéria constitucional, que não é competente para exame no recurso especial; deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; a revisão das conclusões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e tese suscitada apenas no agravo interno constitui inovação recursal inapta a modificar a decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa requerida