AREsp 2482624 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, afastando a alegada omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o recurso especial não é via adequada para analisar suposta ofensa a súmula (Súmula 518/STJ); e, como a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional e não foi interposto recurso extraordinário tempestivo, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Final Agravo Interno Negado Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Violação De Dispositivos Do Cpc/2015 (arts. 489 E 1.022), Impugnação De Súmulas Do STJ (súmulas 213 E 461), Cabimento Do Recurso Especial Perante Fundamento Constitucional (súmula 126/stj), Requisitos De Admissibilidade Segundo O Cpc/2015 (enunciado Administrativo N.3/2016/stj), Mandado De Segurança, Restituição E Compensação Via Precatório/rpv, Preclusão Quanto Ao Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Tributário Violação De Dispositivos Do Cpc/2015 (arts. 489 E 1.022) Impugnação De Súmulas Do STJ (súmulas 213 E 461) Cabimento Do Recurso Especial Perante Fundamento Constitucional (súmula 126/stj) Requisitos De Admissibilidade Segundo O Cpc/2015 (enunciado Administrativo N.3/2016/stj) Mandado De Segurança, Restituição E Compensação Via Precatório/rpv Preclusão Quanto Ao Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Final Agravo Interno Negado Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão na aplicação de súmulas do STJ
  2. 2 Possibilidade de exame de ofensa a súmula em recurso especial
  3. 3 Efeito de acórdão fundamentado em questões constitucionais e consequência da ausência de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, afastando a alegada omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o recurso especial não é via adequada para analisar suposta ofensa a súmula (Súmula 518/STJ); e, como a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional e não foi interposto recurso extraordinário tempestivo, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno