AREsp 2416707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada ao STJ pelo art. 105, III, da CF e pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, concluiu-se que as multas administrativas aplicadas pelo Procon observaram o contraditório, a ampla defesa e os requisitos legais, não havendo motivo para anulação ou redução.

Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Violação De Dispositivos Processuais (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Procedimento Administrativo, Legalidade De Sanção Administrativa Imposta Pelo Procon, Desproporcionalidade Da Multa Administrativa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf Quanto a Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Violação De Dispositivos Processuais (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Procedimento Administrativo Legalidade De Sanção Administrativa Imposta Pelo Procon Desproporcionalidade Da Multa Administrativa Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf Quanto a Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no STJ
  3. 3 Legalidade do procedimento administrativo conduzido pelo Procon (observância do contraditório e ampla defesa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada ao STJ pelo art. 105, III, da CF e pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, concluiu-se que as multas administrativas aplicadas pelo Procon observaram o contraditório, a ampla defesa e os requisitos legais, não havendo motivo para anulação ou redução.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.