HC 1081993 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ESPECIFICADA. PORTA ENTREABERTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 594 dias-multa, cuja apelação defensiva foi desprovida pelo Tribunal de origem. 2. Agravante sustenta nulidade das provas decorrente de busca domiciliar, sob alegação de ausência de fundadas razões para o ingresso policial, inexistência de justa causa concreta, invalidade do consentimento para a entrada no apartamento em que residia e insuficiência da circunstância de "porta entreaberta" no outro imóvel para caracterizar situação de flagrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso de policiais em residências, sem mandado judicial, configura, na hipótese, violação de domicílio apta a macular as provas e a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Juízo sentenciante e o Tribunal de origem reconheceram a existência de denúncia especificada, com indicação de condomínio, apartamentos, apelidos/nome dos suspeitos, referência a tráfico de drogas, porte de armas e descrição do grave temor causado aos condôminos, o que motivou diligências policiais. 5. As circunstâncias descritas - denúncia especificada, diligências prévias frutíferas, autorização de morador em um caso e visualização externa de objetos ilícitos no outro - configuram fundadas razões objetivas e concretas, em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 da repercussão geral, a afastar a alegação de violação de domicílio. 6. A pretensão de desconstituir as premissas fáticas fixadas pelo juízo sentenciante e pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à existência e à validade do consentimento prestado pelos moradores e à dinâmica do ingresso policial, demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus e do agravo regimental nele interposto. IV. DISPOSITIVO 7 . Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JULIANO MOREIRA DA SILVA contra decisão de minha lavra, na qual não conheci do habeas corpus por ele impetrado. Consta que o paciente, ora agravante, foi condenado às penas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 594 (quinhentos e noventa e quatro) dias-multa, pelo cometimento dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n. 10.826/2003. A Defesa interpôs apelação, que foi desprovida pelo Tribunal de origem. Nas razões do writ, a parte impetrante sustentou a nulidade das provas decorrente de busca domiciliar, ao argumento de ausência de fundadas razões. Pleiteou, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da nulidade das provas provenientes da violação de domicílio. Na decisão de fls. 276-281, não conheci da impetração. Neste regimental, a Defesa sustenta nulidade do feito, por violação de domicílio, ao argumento de que o ingresso policial teria se baseado apenas em denúncia anônima, sem diligências prévias, e na alegação de "porta entreaberta", sem justa causa concreta e sem autorização válida do morador. Aponta que, no apartamento do agravante, não há comprovação documental inequívoca do consentimento, sendo inviável autorização por terceiros sem registro escrito ou audiovisual; no outro imóvel, a referência à "porta entreaberta" não supre a exigência de fundadas razões contemporâneas de flagrância. Requer o provimento do agravo regimental para a reconsideração da decisão e a concessão da ordem de habeas corpus; subsidiariamente, a submissão do writ ao julgamento pelo órgão colegiado (fl. 291). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ESPECIFICADA. PORTA ENTREABERTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 594 dias-multa, cuja apelação defensiva foi desprovida pelo Tribunal de origem. 2. Agravante sustenta nulidade das provas decorrente de busca domiciliar, sob alegação de ausência de fundadas razões para o ingresso policial, inexistência de justa causa concreta, invalidade do consentimento para a entrada no apartamento em que residia e insuficiência da circunstância de "porta entreaberta" no outro imóvel para caracterizar situação de flagrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso de policiais em residências, sem mandado judicial, configura, na hipótese, violação de domicílio apta a macular as provas e a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Juízo sentenciante e o Tribunal de origem reconheceram a existência de denúncia especificada, com indicação de condomínio, apartamentos, apelidos/nome dos suspeitos, referência a tráfico de drogas, porte de armas e descrição do grave temor causado aos condôminos, o que motivou diligências policiais. 5. As circunstâncias descritas - denúncia especificada, diligências prévias frutíferas, autorização de morador em um caso e visualização externa de objetos ilícitos no outro - configuram fundadas razões objetivas e concretas, em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 da repercussão geral, a afastar a alegação de violação de domicílio. 6. A pretensão de desconstituir as premissas fáticas fixadas pelo juízo sentenciante e pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à existência e à validade do consentimento prestado pelos moradores e à dinâmica do ingresso policial, demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus e do agravo regimental nele interposto. IV. DISPOSITIVO 7 . Agravo regimental desprovido. VOTO O inconformismo não prospera. No caso em análise, o Juízo sentenciante, em decisão mantida pelo Tribunal de origem, assim se manifestou sobre a tese de violação de domicílio (fls. 253-256; grifamos): Antes de tratar do mérito, aprecio a preliminar de nulidade do ingresso em domicílio. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em casos de crime permanente, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, fixou o seguinte entendimento: "(..) a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (STF, RE n. 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 05/11/2015). A questão, à míngua de standards probatórios suficientemente delimitados "a priori", tem sido amplamente discutida e aprimorada pelos operadores de direito, em busca de que se faça cumprir adequadamente a proteção constitucional de inviolabilidade do domicílio, conciliando os interesses individuais com a preservação do interesse coletivo inerente à função de segurança pública exercida pelas forças policiais. Na esteira da discussão, por exemplo, os diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "(..) as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente" (STJ, HC n. 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 2/3/2021, destacado). Além disso, há os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que revelam aspectos dos quais emerge a validade da medida de ingresso em domicílio sem autorização judicial, como, por exemplo, a prévia autorização de algum dos moradores, suficientemente documentada, de modo que se possa apreciar, de forma satisfatória, a voluntariedade do consentimento dado: .. No caso dos autos, de rigor reconhecer que não houve qualquer mácula na bem documentada diligência de ingresso nas duas residências apontadas na inicial, ambas situadas na Rua Antônio Marcondes da Silva, n.º 200, bloco 12, apartamento 21, e torre 6, apartamento 23. Primeiramente, houve o recebimento de disque-denúncia com informe detalhado sobre o cometimento de tráfico de drogas e porte de armas de fogo em casas do condomínio Palmeiras, situação que estaria gerando grave temor aos seus condôminos. O informe indicou os imóveis, descrevendo os suspeitos e fornecendo seus apelidos/nomes ("Jalão", "Maria e Luiz"), e o relato era o seguinte: "Por favor nos ajudem nossos filhos correm perigo eles andam com arma na cintura e fica cheio de usuários no apto o cheiro de maconha é insuportável pelo amor de Deus" (sic, cf. fl. 15). Em averiguação a tal informe, equipes policiais foram ao local, onde realizaram diligências ensejadoras de efetiva apreensão dos bens ilícitos objeto do informe anônimo, cumprindo destacar que se tratava de verificação de delitos de natureza permanente (tráfico de drogas e porte de armas e munições) e que, no local, não houve qualquer invasão ilícita de domicílio, como se passa a explicitar. Em relação ao apartamento 21, tem-se que, na fase investigativa, foram colhidos os depoimentos de Doane Pinheiro Reis Adão, esposa do réu Juliano, e Nelson Guilherme Pinheiro Adão, Na fase investigativa, Doane compareceu à Delegacia e prestou o seguinte depoimento: "Que é esposa de Juliano Moreira da Silva conhecido como "Jalão". Afirma que na data dos fatos atendeu aos policiais que informaram sobre a denúncia e a declarante franqueou a entrade dos policiais e inclusive acompanhou a busca em seu apartamento. Não tinha ciência da existência de drogas nem de armas em seu apartamento. Informa que não possui passagem criminal" (fl. 12). A seu turno, Nelson Guilherme prestou o seguinte depoimento em sede policial: "É irmão de Doane e estava saindo para trabalhar como vendedor de açaí, momento em que os policiais militares chegaram na residência e juntamente com sua irmã franqueou a entrada dos policiais e acompanhou as buscas, sendo que os policiais militares localizaram dentro da residência armas e drogas em cima do guarda roupas. Informa que está morando há pouco tempo no apartamento de sua irmã, cerca de sete meses. Informa qua não possui passagem criminal" (fl. 13). Ambos tornaram a ser ouvidos em Juízo e o teor de seus depoimentos será adiante pormenorizado. No entanto, para o que importa em relação à preliminar ora apreciada, cumpre reconhecer que houve contradições em relação ao que disseram e que permitem concluir que, em verdade, não faltaram com a verdade quando ouvidos em solo policial, nem foram coagidos a admitir a autorização da entrada na casa. Nesse sentido, ressalto que, em juízo, diferentemente do quanto dito na fase policial, Doane afirmou ter sido surpreendida pela presença dos policiais enquanto dava banho em sua filha sugeriu que os policiais teriam aproveitado a presença de seu irmão, que ali residia há pouco, para ingressar na casa sem sua autorização, tendo sido já surpreendida em situação constrangedora, com a filha despida no banheiro, sem qualquer chance de impedir a invasão à casa. O irmão de Doane, porém, confirmou ter atendido os policiais, mas disse ter chamado a irmã para que ela pudesse efetivamente recepcioná-los. E, em seu depoimento, não narra qualquer circunstância que demonstre comportamento inadequado dos policiais quando da diligência, notadamente a suposta invasão e constrangimento à irmã, pelo que reputo que houve, de fato, a autorização dos moradores para o ingresso na residência, conferindo licitude à medida de ingresso policial em residência independentemente de autorização judicial. Quanto ao apartamento 23, também não se constata qualquer mácula, pois que, quando lá chegaram os policiais, disseram que a porta estava entreaberta, sendo possível vislumbrar, desde o exterior, a presença de objetos ilícitos e tal cenário já conferia a justa causa para o ingresso, independentemente de autorização dos moradores ou de ordem judicial, eis que evidente a situação de flagrante. Convém registrar que não há indícios de arrombamento do local, até mesmo como se pode ver pela fotografia 3 do laudo de exame pericial do apartamento (fl. 141), o que infirma a versão dos réus de que teria havido o ingresso ilegal mediante rompimento ilícito da porta. Verifica-se, dos excertos transcritos, que a entrada no domicílio do paciente foi precedida de fundadas razões, objetivas e concretas, que apontavam para a existência de situação de flagrante delito no local. Com efeito, o Juízo sentenciante assentou que houve denúncia especificada sobre o cometimento de tráfico de drogas e porte de armas de fogo, tendo sido precisamente indicados os imóveis e os suspeitos das práticas delitivas, o que acarretou as diligências efetuadas pelos policiais. Além disso, foi ressaltado que ao chegarem ao imóvel n. 23, os agentes da lei afirmaram que, em razão da porta estar entreaberta, foi possível visualizar de fora do imóvel, a presença de objetos ilícitos. Tais circunstâncias, em conjunto, configuraram as fundadas razões para o ingresso na residência, que redundou na apreensão de drogas, armas e munições. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito. 2. No caso concreto, a polícia recebeu denúncias específicas de que uma residência estaria sendo utilizada para distribuição de entorpecentes e comercialização de armas. Ao realizar diligências, os policiais visualizaram pela janela o réu utilizando drogas. 3. Presentes as fundadas razões que amparam a atuação policial, conforme precedentes desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (AgRg no HC n. 911.379/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 25/2/2026.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPECIFICADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto por JUNIO GOMES RIBEIRO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a ordem em writ. O recorrente alega a ilicitude das provas que embasaram sua condenação por tráfico de drogas, argumentando violação de domicílio sem justa causa e quebra da cadeia de custódia das substâncias entorpecentes e das capturas de tela de seu telefone celular. Requer a anulação do processo desde a fase investigativa e a expedição de alvará de soltura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as provas obtidas mediante violação de domicílio são ilícitas pela ausência de consentimento ou justa causa; (ii) verificar se houve quebra da cadeia de custódia das substâncias apreendidas e das capturas de tela, comprometendo a validade das provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso em domicílio alheio sem mandado judicial é permitido apenas em casos de flagrante delito, desde que fundamentado em justa causa, conforme fixado pelo STF no Tema 280 da Repercussão Geral. No caso concreto, o tribunal de origem apontou a existência de autorização de um morador para a entrada dos policiais e indicou que a suspeita de flagrante delito já estava caracterizada externamente. A alegação de que não houve consentimento exige dilação probatória, o que é inviável em habeas corpus. 4. Em relação à quebra da cadeia de custódia, não foi apresentada prova pré-constituída que evidenciasse qualquer irregularidade no manuseio das substâncias apreendidas ou das capturas de tela do celular, sendo inviável o reconhecimento de nulidade sem demonstração concreta de prejuízo. IV. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. (RHC n. 179.881/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 12/11/2024.) Portanto, não há, na hipótese, constrangimento ilegal manifesto a ser reparado de ofício. Desse modo, ausentes, nas razões recursais, argumentos jurídicos idôneos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua integral manutenção, pelos próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.