HC 664708 - ACORDAO

HC 664708 - ACORDAO

Houve ilicitude no ingresso policial no domicílio por depender de denúncia anônima sem diligências prévias e por não haver comprovação de que o suposto consentimento do morador foi livre e sem vício; assim, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas e devem ser anuladas, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade Da Prova, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante, Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Nulidade Da Prova Denúncia Anônima Consentimento Do Morador Frutos Da Árvore Envenenada Flagrante +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravada

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Fundada razão (justa causa) exigida para ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Valor probatório da denúncia anônima isolada para autorizar ingresso domiciliar
  3. 3 Requisitos de validade do consentimento do morador (documentação e registro audiovisual)

Ratio Decidendi

Houve ilicitude no ingresso policial no domicílio por depender de denúncia anônima sem diligências prévias e por não haver comprovação de que o suposto consentimento do morador foi livre e sem vício; assim, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas e devem ser anuladas, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental