AREsp 1892918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, para acolher a tese de insuficiência probatória e absolvição seria necessário reexaminar as provas apreciadas pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado nesta instância conforme Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF, de modo que se manteve a decisão que confirmou a condenação fundada no depoimento da vítima e demais elementos probatórios.

Parties
Agravante: WANDER ALVES ESPINDOLA; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Violação De Domicílio, Ameaça (art. 147 Cp), Insuficiência Probatória, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Valor Probatório Da Palavra Da Vítima
Penal Processo Penal Violência Doméstica Violação De Domicílio Ameaça (art. 147 Cp) Insuficiência Probatória Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Valor Probatório Da Palavra Da Vítima

Case Brief

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Parties

WANDER ALVES ESPINDOLA

Agravante

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se há insuficiência de provas para condenação por violação de domicílio e ameaça no contexto de violência doméstica
  2. 2 Se é possível reconhecer a insuficiência probatória sem reexame do acervo fático-probatório nesta instância extraordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, para acolher a tese de insuficiência probatória e absolvição seria necessário reexaminar as provas apreciadas pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado nesta instância conforme Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF, de modo que se manteve a decisão que confirmou a condenação fundada no depoimento da vítima e demais elementos probatórios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental