HC 704729 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido porque a Corte local não analisou a tese de violação de domicílio, tornando obrigatória a devolução da matéria às instâncias ordinárias para evitar supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Legal Topics
- Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Ausência de análise, pelo tribunal a quo, da tese defensiva de violação de domicílio
- 2 Impossibilidade de conhecer da impetração para evitar supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido porque a Corte local não analisou a tese de violação de domicílio, tornando obrigatória a devolução da matéria às instâncias ordinárias para evitar supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
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