AREsp 1993094 - DECISAO

AREsp 1993094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais/infraconstitucionais apontadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, e as alegações que impugnam a suficiência da prova demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO ALVES LIMA DA CONCEIÇÃO; Agravante/recorrente: FELIPPE DOS SANTOS ILHAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Violação De Domicílio, Extorsão Qualificada, Roubo, Prequestionamento, Prova Ilícita, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Penal Processual Penal Crimes Militares Violação De Domicílio Extorsão Qualificada Roubo Prequestionamento Prova Ilícita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO ALVES LIMA DA CONCEIÇÃO

Agravante/recorrente

FELIPPE DOS SANTOS ILHAME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade do depoimento da vítima por ter sido colhido em data diversa da intimada e sem a presença dos acusados e de sua defesa técnica
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 157 e 564, inciso VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais debatidas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais/infraconstitucionais apontadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, e as alegações que impugnam a suficiência da prova demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial