HC 876810 - DECISAO

HC 876810 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não houve confissão espontânea apta a configurar a atenuante (réu permaneceu em silêncio no interrogatório e as manifestações extrajudiciais não foram utilizadas para fundamentar a condenação), e a dosimetria foi considerada adequada após redução do critério de exasperação da pena-base para 1/6, manutenção da agravante da reincidência e fixação da pena definitiva em 8 meses e 5 dias de detenção.

Parties
Paciente: ERICK OLIVEIRA SANTOS SANTIAGO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Súmula 545/stj

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Parties

ERICK OLIVEIRA SANTOS SANTIAGO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Correção da dosimetria da pena em razão de maus antecedentes e aplicação do critério de 1/6
  3. 3 Manutenção da condenação pelo crime de violação de domicílio

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não houve confissão espontânea apta a configurar a atenuante (réu permaneceu em silêncio no interrogatório e as manifestações extrajudiciais não foram utilizadas para fundamentar a condenação), e a dosimetria foi considerada adequada após redução do critério de exasperação da pena-base para 1/6, manutenção da agravante da reincidência e fixação da pena definitiva em 8 meses e 5 dias de detenção.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.