AREsp 2545129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, incidiu o óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de comando normativo dos dispositivos federais apontados, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, tendo ademais faltado o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JOSE ARLINDO DA PENHA ROSENO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Violação De Domicílio Nulidade De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

JOSE ARLINDO DA PENHA ROSENO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação e interpretação divergente quanto ao art. 5º, XI, da CF/88
  2. 2 Violação dos art. 386, V e VII, do CPP
  3. 3 Divergência jurisprudencial não comprovada (alínea c do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, incidiu o óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de comando normativo dos dispositivos federais apontados, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, tendo ademais faltado o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.