HC 807039 - ACORDAO

HC 807039 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que as circunstâncias descritas (denúncia anônima apontando outro imóvel, abordagem em via pública sem apreensão de entorpecentes, ausência de diligências corroboradoras e inexistência de prova crível de consentimento para ingresso) são insuficientes para justificar ingresso domiciliar sem mandado, em consonância com a tese do STF no Tema n. 280, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Violação De Domicílio, Entrada Forçada Sem Mandado Judicial, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Tema N. 280/stf, Nulidade Dos Atos Praticados
Direito Processual Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Entrada Forçada Sem Mandado Judicial Denúncia Anônima Flagrante Delito Tema N. 280/stf Nulidade Dos Atos Praticados

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial diante de denúncia anônima e abordagem do suspeito em via pública sem posse de substâncias ilícitas

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que as circunstâncias descritas (denúncia anônima apontando outro imóvel, abordagem em via pública sem apreensão de entorpecentes, ausência de diligências corroboradoras e inexistência de prova crível de consentimento para ingresso) são insuficientes para justificar ingresso domiciliar sem mandado, em consonância com a tese do STF no Tema n. 280, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário