HC 789820 - ACORDAO

HC 789820 - ACORDAO

Concluiu-se que havia fundadas razões para o ingresso policial (autorização da comunicante que possuía chave e fuga do agravante ao ver a polícia), razão pela qual o ingresso sem mandado foi lícito e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado no Tema n. 280 do STF, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: LUAN FELIPE VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Tema 280/stf, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Tema 280/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

LUAN FELIPE VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 280/STF ao caso concreto
  3. 3 Presença de fundadas razões/justa causa para ingresso policial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia fundadas razões para o ingresso policial (autorização da comunicante que possuía chave e fuga do agravante ao ver a polícia), razão pela qual o ingresso sem mandado foi lícito e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado no Tema n. 280 do STF, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.