AREsp 2521349 - DECISAO

AREsp 2521349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os autos indicam justa causa para o ingresso policial (denúncia anônima, abordagem com apreensão de droga e autorização do próprio recorrente), não se vislumbrando ilegalidade na busca domiciliar, e seria vedado, em recurso especial, o revolvimento das questões fático-probatórias que sustentaram a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: Josué; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Flagrante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Flagrante Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Josué

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 157, §1º do Código de Processo Penal alegada pela defesa
  2. 2 Legitimidade do ingresso policial sem mandado em razão de flagrante, denúncia anônima e autorização do morador
  3. 3 Proibição de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os autos indicam justa causa para o ingresso policial (denúncia anônima, abordagem com apreensão de droga e autorização do próprio recorrente), não se vislumbrando ilegalidade na busca domiciliar, e seria vedado, em recurso especial, o revolvimento das questões fático-probatórias que sustentaram a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, VII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", parte final, do RISTJ.
  • Intimem-se.