AREsp 2507620 - ACORDAO

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Havendo, previamente à entrada na residência, abordagem de usuário que dispensou invólucro com entorpecente e declarou tê-lo comprado na casa do réu, com indicação do local, seguida de diligência policial que resultou na apreensão de drogas, balança, material de acondicionamento e quantia em dinheiro, existiram fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar sem mandado; assim, não houve violação de domicílio e as provas são lícitas, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MARCOS RODRIGO PINTO TAPAJOS (ou MARCOS RODRIGO PINTO TAPAJOZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Justa Causa, Tráfico De Drogas, Licitude Da Prova
Processo Penal Violação De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Justa Causa Tráfico De Drogas Licitude Da Prova

Case Brief

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Parties

MARCOS RODRIGO PINTO TAPAJOS (ou MARCOS RODRIGO PINTO TAPAJOZ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Licitude das provas obtidas em razão de ingresso domiciliar
  3. 3 Valoração da retratação de testemunha usuária

Ratio Decidendi

Havendo, previamente à entrada na residência, abordagem de usuário que dispensou invólucro com entorpecente e declarou tê-lo comprado na casa do réu, com indicação do local, seguida de diligência policial que resultou na apreensão de drogas, balança, material de acondicionamento e quantia em dinheiro, existiram fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar sem mandado; assim, não houve violação de domicílio e as provas são lícitas, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.