HC 756339 - DECISAO

HC 756339 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos aptos a demonstrar que o ingresso domiciliar estava amparado por situação de flagrância e por informações concretas prestadas por corréu, além de que a alegação de flagrante preparado foi genérica e não conhecida; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório necessário para acolher a pretensão defensiva.

Parties
Paciente: JURANDIR FERREIRA DE PAULA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Violação De Domicílio, Flagrante Preparado, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Prova Contaminada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Flagrante Preparado Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Revisão Criminal +1 more

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Parties

JURANDIR FERREIRA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso em domicílio após indicação de localização de drogas por corréu
  2. 2 Alegação de flagrante preparado e sua análise processual
  3. 3 Inefetividade do habeas corpus para reexame aprofundado do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos aptos a demonstrar que o ingresso domiciliar estava amparado por situação de flagrância e por informações concretas prestadas por corréu, além de que a alegação de flagrante preparado foi genérica e não conhecida; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório necessário para acolher a pretensão defensiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.