HC 756430 - ACORDAO
O acórdão recorrido observou o entendimento do STF (Tema 280) ao reconhecer que não havia fundadas razões para ingresso sem mandado judicial; por isso, manteve‑se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negar Provimento
- Outcome
- Agravo regimental a que se nega provimento
- Legal Topics
- Violação De Domicílio, Ingresso Sem Mandado Judicial, Fundadas Razões, Tema 280/stf, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita sem existência de fundadas razões devidamente justificadas a posteriori
- 2 Se o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema 280) e, portanto, se o recurso extraordinário deve ter seguimento
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido observou o entendimento do STF (Tema 280) ao reconhecer que não havia fundadas razões para ingresso sem mandado judicial; por isso, manteve‑se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental a que se nega provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
Judgment text and source record
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