AREsp 2580031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou argumentos capazes de infirmar o acórdão de origem que concluiu pela ausência de fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio e para a busca pessoal; à luz da jurisprudência consolidada e do entendimento do STF, a mera fuga para o interior da residência e informações insuficientes não legitimam busca domiciliar sem mandado, tornando ilícitas as provas daí obtidas e correta a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade e determinou a absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Altamiro Napoleão dos Santos Dias; Apelante: Gabriel Felipe Rodrigues de Mattos; Apelante: Tiago da Silva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Apreciado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante, Fundadas Razões
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Flagrante +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Altamiro Napoleão dos Santos Dias

Corréu

Gabriel Felipe Rodrigues de Mattos

Apelante

Tiago da Silva Pereira

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Validade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões que justifiquem busca domiciliar
  3. 3 Efeito da fuga do suspeito para o interior da residência sobre a licitude do ingresso policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou argumentos capazes de infirmar o acórdão de origem que concluiu pela ausência de fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio e para a busca pessoal; à luz da jurisprudência consolidada e do entendimento do STF, a mera fuga para o interior da residência e informações insuficientes não legitimam busca domiciliar sem mandado, tornando ilícitas as provas daí obtidas e correta a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade e determinou a absolvição.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental