HC 867294 - ACORDAO

HC 867294 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática (conforme §1º do art. 1.021 do CPC aplicado via art.3º do CPP e pelo princípio da dialeticidade), sendo necessário revolver questões fático-probatórias sobre o suposto franqueamento da entrada na residência, providência não admitida no rito do habeas corpus; assim, incide a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/paciente: Josival dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Atacada; Agravo Regimental Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Busca Domiciliar Habeas Corpus Súmula 182/stj Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Josival dos Santos

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Atacada; Agravo Regimental Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação de domicílio na busca realizada
  2. 2 Se as razões do agravo regimental impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC aplicado via art.3º CPP)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática (conforme §1º do art. 1.021 do CPC aplicado via art.3º do CPP e pelo princípio da dialeticidade), sendo necessário revolver questões fático-probatórias sobre o suposto franqueamento da entrada na residência, providência não admitida no rito do habeas corpus; assim, incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.