HC 785169 - ACORDAO

HC 785169 - ACORDAO

O acórdão confirmou que a apreensão prévia de entorpecentes em via pública e a suposta confissão do acusado não constituem, isoladamente, fundadas razões aptas a autorizar ingresso domiciliar sem mandado; assim, por estar o julgado recorrido em consonância com o entendimento do STF no Tema n. 280, manteve‑se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Sessão Virtual (19/06/2024 a 25/06/2024)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Violação De Domicílio, Ingresso Sem Mandado Judicial, Flagrante Delito, Repercussão Geral (tema 280 Stf), Controle Judicial a Posteriori
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Ingresso Sem Mandado Judicial Flagrante Delito Repercussão Geral (tema 280 Stf) Controle Judicial a Posteriori

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Sessão Virtual (19/06/2024 a 25/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita na ausência de fundadas razões devidamente justificadas a posteriori
  2. 2 Se a apreensão prévia de entorpecentes em via pública e a suposta confissão do acusado justificam ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 280 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que a apreensão prévia de entorpecentes em via pública e a suposta confissão do acusado não constituem, isoladamente, fundadas razões aptas a autorizar ingresso domiciliar sem mandado; assim, por estar o julgado recorrido em consonância com o entendimento do STF no Tema n. 280, manteve‑se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário