AREsp 2602512 - DECISAO

AREsp 2602512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, pois a admissão do pedido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório sobre a tipicidade e a materialidade do delito.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DE CARVALHO EVANGELISTA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Violação De Domicílio, Medidas Protetivas, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Medidas Protetivas Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ALESSANDRO DE CARVALHO EVANGELISTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas
  3. 3 tipicidade do crime de violação de domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, pois a admissão do pedido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório sobre a tipicidade e a materialidade do delito.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.