HC 925043 - DECISAO

HC 925043 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetração não juntou o acórdão indicado como ato coator, o acórdão apresentado refere-se a processo diverso, faltando peça essencial para compreensão da controvérsia; além disso, a tese principal não foi apreciada na decisão trazida, o que impediria o STJ de conhecer a matéria por configurar supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: FRANCISCO LUCAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; writ não conhecido.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Supressão De Instância, Nulidade Da Prova, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Excesso De Prazo Liberdade Provisória Supressão De Instância Nulidade Da Prova +1 more

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Parties

FRANCISCO LUCAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 Ausência de hipótese de flagrante delito
  3. 3 Excesso de prazo para conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetração não juntou o acórdão indicado como ato coator, o acórdão apresentado refere-se a processo diverso, faltando peça essencial para compreensão da controvérsia; além disso, a tese principal não foi apreciada na decisão trazida, o que impediria o STJ de conhecer a matéria por configurar supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; writ não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se e intimem-se.