AREsp 2652118 - DECISAO

AREsp 2652118 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de absolvição ou de revisão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem suficientemente fundamentou a suficiência das provas (especialmente a palavra da vítima e o laudo pericial), e não houve violação que autorizasse o reexame pela Corte Superior. Adicionalmente, aplicaram-se entendimentos sobre impugnação específica (Súmula 182) e prequestionamento (Súmula 211), bem como o dispositivo regimental que autorizou conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, par. único, II, "a").

Parties
Recorrente: JORGE OLIVEIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Contravenção Penal De Vias De Fato, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182, Súmula 211)
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Contravenção Penal De Vias De Fato Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182, Súmula 211)

Case Brief

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Parties

JORGE OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, III e VII do Código de Processo Penal (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Existência de consentimento da vítima para ingresso no domicílio
  3. 3 Suficiência da prova para o crime/contravenção de vias de fato

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de absolvição ou de revisão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem suficientemente fundamentou a suficiência das provas (especialmente a palavra da vítima e o laudo pericial), e não houve violação que autorizasse o reexame pela Corte Superior. Adicionalmente, aplicaram-se entendimentos sobre impugnação específica (Súmula 182) e prequestionamento (Súmula 211), bem como o dispositivo regimental que autorizou conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, par. único, II, "a").

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.