HC 903461 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os autos demonstraram que a atuação policial foi precedida de informações de inteligência e diligências que indicaram indícios de crime e justa causa para incursão na residência, havendo também elementos que caracterizaram o flagrante; acolher a tese de nulidade por violação domiciliar exigiria reexame probatório proibido na via do habeas corpus.

Parties: Agravante / Paciente: EDILSON DA SILVA; Manifestante (oposição Ao Provimento): Ministério Público Federal - MPF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome: Agravo regimental desprovido; recurso negado
Legal Topics: Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Diligências Prévias, Nulidade De Provas, Habeas Corpus (cognição Sumária)

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Flagrante Delito Diligências Prévias Nulidade De Provas Habeas Corpus (cognição Sumária)

Case Brief

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Parties

EDILSON DA SILVA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante (oposição Ao Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

1 Nulidade das provas em razão de suposta violação de domicílio
2 Validade do ingresso policial sem mandado com base em denúncias anônimas e diligências prévias
3 Possibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a denegação da ordem