HC 914844 - ACORDAO

HC 914844 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se à rediscussão de matéria fático-probatória e a alegação de ilicitude das provas sem enquadramento nas hipóteses do art. 621 do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: Alan Oliveira Sandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Ilicitude De Provas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Incidência De Súmula
Processo Penal Violação De Domicílio Ilicitude De Provas Habeas Corpus Revisão Criminal Incidência De Súmula

Case Brief

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Parties

Alan Oliveira Sandes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição em razão de nulidade decorrente de violação de domicílio
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se à rediscussão de matéria fático-probatória e a alegação de ilicitude das provas sem enquadramento nas hipóteses do art. 621 do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.