AREsp 2602512 - DECISAO

AREsp 2602512 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, na essência, objetivam o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado nos declaratórios e impede o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes as provas para a condenação pelo crime de violação de domicílio, nos termos da fundamentação transcrita.

Parties
Embargante; Acusado; Apelante: ALESSANDRO DE CARVALHO EVANGELISTA; Vítima: JANINE DOS REIS LESSA DE CARVALHO; Testemunha (babá): ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO; Procuradoria De Justiça (parecer): PROCURADORIA DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Violação De Domicílio Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ALESSANDRO DE CARVALHO EVANGELISTA

Embargante; Acusado; Apelante

JANINE DOS REIS LESSA DE CARVALHO

Vítima

ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS

Testemunha (babá)

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

PROCURADORIA DE JUSTIÇA

Procuradoria De Justiça (parecer)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando a parte busca, na prática, o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Configuração do crime de violação de domicílio com base no acervo probatório
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP e vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, na essência, objetivam o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado nos declaratórios e impede o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes as provas para a condenação pelo crime de violação de domicílio, nos termos da fundamentação transcrita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.