HC 778550 - ACORDAO

HC 778550 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque os elementos fáticos descritos (denúncia anônima, campana sem observação de carregamento ou outro fato corroborador, abordagem em via pública sem apreensão pessoal ou veicular e ausência de documentação do suposto consentimento) são insuficientes para configurar fundadas razões que autorizassem ingresso sem mandado; assim, o ingresso foi ilícito e as provas daí decorrentes são inadmissíveis, mantendo-se a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/paciente: N.P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido, mantida a decisão que concedeu o habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Consentimento Do Morador, Prova Ilícita, Flagrante E Crime De Natureza Permanente, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Consentimento Do Morador Prova Ilícita +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

N.P

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia anônima, campana policial e observação do acusado saindo de imóvel justificam ingresso sem mandado
  2. 2 Se houve consentimento livre e documentado do morador para ingresso
  3. 3 Se as provas obtidas em ingresso sem prévia autorização judicial são ilícitas e devem ser anuladas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque os elementos fáticos descritos (denúncia anônima, campana sem observação de carregamento ou outro fato corroborador, abordagem em via pública sem apreensão pessoal ou veicular e ausência de documentação do suposto consentimento) são insuficientes para configurar fundadas razões que autorizassem ingresso sem mandado; assim, o ingresso foi ilícito e as provas daí decorrentes são inadmissíveis, mantendo-se a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido, mantida a decisão que concedeu o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão anterior que concedeu habeas corpus e declarou a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem prévia autorização judicial