AREsp 2681145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve autorização para entrada no lote (sem ingresso na residência), a restituição do bem ocorreu com intervenção policial (não caracterizando arrependimento posterior voluntário), a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ e a escolha da fração adotada na dosimetria da pena integra o juízo discricionário do órgão sentenciante dentro dos parâmetros legais.

Parties
Agravante: MARCIA MARIA LIMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Arrependimento Posterior, Súmula 7/stj, Furto (art. 155 Cp), Confissão, Reincidência
Processo Penal Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Arrependimento Posterior Súmula 7/stj Furto (art. 155 Cp) Confissão Reincidência

Case Brief

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Parties

MARCIA MARIA LIMA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio e validade de entrada sem mandado
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ
  3. 3 Critérios de valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena (fração 1/8 versus 1/6)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve autorização para entrada no lote (sem ingresso na residência), a restituição do bem ocorreu com intervenção policial (não caracterizando arrependimento posterior voluntário), a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ e a escolha da fração adotada na dosimetria da pena integra o juízo discricionário do órgão sentenciante dentro dos parâmetros legais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.