HC 898591 - ACORDAO

HC 898591 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a alegação de violação de domicílio não foi analisada pelo Tribunal de origem (sua análise aqui importaria supressão de instância) e porque a peça recursal traz inovação não suscitada na impetração originária, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Paciente: LUAN FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo Regimental não conhecido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Violação De Domicílio Supressão De Instância Inovação Recursal Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

LUAN FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por busca domiciliar
  2. 2 Violação de domicílio
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a alegação de violação de domicílio não foi analisada pelo Tribunal de origem (sua análise aqui importaria supressão de instância) e porque a peça recursal traz inovação não suscitada na impetração originária, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.