AREsp 2234101 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de Justiça de origem porque não houve elementos objetivos e seguros que justificassem a invasão domiciliar além de denúncia anônima; sem tais fundadas razões, as provas colhidas são ilícitas, impondo-se a absolvição e o indeferimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: ELCIONE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Em Turma: Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Justa Causa Para Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Ilicitude De Provas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Justa Causa Para Busca Domiciliar Denúncia Anônima Ilicitude De Provas Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ELCIONE PEREIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Em Turma: Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima para justificar ingresso policial em residência
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face a óbice de súmula

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de Justiça de origem porque não houve elementos objetivos e seguros que justificassem a invasão domiciliar além de denúncia anônima; sem tais fundadas razões, as provas colhidas são ilícitas, impondo-se a absolvição e o indeferimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a absolvição declarada pelo Tribunal de Justiça de origem.