AREsp 2527490 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento; no mérito subsidiário, concluiu-se que a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos do inquérito policial, havendo provas colhidas em juízo que corroboraram os indícios, e a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Violação De Domicílio, Lesão Corporal, Art. 155 Do CPP, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Lesão Corporal Art. 155 Do CPP Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por violação de domicílio foi baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, em violação ao art. 155 do CPP
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento; no mérito subsidiário, concluiu-se que a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos do inquérito policial, havendo provas colhidas em juízo que corroboraram os indícios, e a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Negar provimento ao agravo regimental