AREsp 1790973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido constatou a ausência de fundadas razões objetivas e de diligências prévias para justificar o ingresso forçado no domicílio, não havendo prova de consentimento livre do morador, de modo que o julgado está em consonância com o entendimento do STF no Tema n. 280, implicando a ilicitude das provas obtidas e a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravadas: Agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Julgamento Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Violação De Domicílio, Ingresso Sem Mandado Judicial, Fundadas Razões (justa Causa), Tema N. 280 Do STF, Nulidade Das Provas
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Violação De Domicílio Ingresso Sem Mandado Judicial Fundadas Razões (justa Causa) Tema N. 280 Do STF Nulidade Das Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Agravadas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Julgamento Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se havia fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Aplicação do Tema n. 280 do STF
  3. 3 Regularidade do ingresso e licitude das provas obtidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido constatou a ausência de fundadas razões objetivas e de diligências prévias para justificar o ingresso forçado no domicílio, não havendo prova de consentimento livre do morador, de modo que o julgado está em consonância com o entendimento do STF no Tema n. 280, implicando a ilicitude das provas obtidas e a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário